Após abrir sua empresa, você precisará cumprir algumas obrigações:
1. Pagamento do DAS
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é uma taxa mensal obrigatória, que varia conforme a atividade exercida:
Comércio e Indústria: R$ 71,60
Serviços: R$ 75,60
Comércio e Serviços juntos: R$ 76,60
O pagamento do DAS deve ser feito até o dia 20 de cada mês.
2. Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)
Todos os anos, até 31 de maio, você deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), informando seu faturamento do ano anterior.
3. Emissão de Notas Fiscais
O MEI é obrigado a emitir notas fiscais apenas quando vender para empresas. Para consumidores finais, a emissão é opcional.
4. Contratação de Funcionário
Caso precise contratar um funcionário, o MEI deve pagar o salário registrado na carteira de trabalho, os encargos trabalhistas e o FGTS.
Benefícios de ser MEI
Acesso a benefícios do INSS, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade;
Emissão de notas fiscais, possibilitando vendas para outras empresas;
Facilidade na obtenção de créditos e financiamentos;
Menos burocracia e impostos reduzidos.
Abrir um MEI é um processo simples e pode ser feito de forma totalmente online. Além de formalizar seu negócio, você tem acesso a diversos benefícios previdenciários e facilitações para empreender. Siga o passo a passo, cumpra suas obrigações e aproveite as vantagens de ser um Microempreendedor Individual!
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